É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais, o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e o financiamento da casa própria.
Rescisão de contrato de compra de imóvel com as devidas restituições dos valores pagos;
Danos morais, materiais e lucros cessantes por inadimplemento da entrega do imóvel pela construtora;
Renovatórias;
Revisional de aluguel;
Despejo;
Ações possessórias: Reintegração de Posse, Ação Reivindicatória, Manutenção na Posse, Interdito Possessório;
